Licenciamento COMAER

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • 2 CÓPIAS AUTENTICADAS DO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE
  • 2 VIAS DE PROCURAÇÃO CONFORME MODELO PARA REPRESENTAÇÃO JUNTO AO COMAER

DOS ENTREGÁVEIS

ANÁLISE DOS CERTIFICADOS PRÉ-COMAER

A análise visa verificar se há alguma restrição do OPEA em relação as zonas de proteção aérea ou zona de auxílio a navegação. Nos sites abaixo pode ter ocorrido alguma inconsistência quanto ao gabarito informado. Caso tenha ocorrido faremos o saneamento destes e de outros processos de modo a garantir e assumir a responsabilidade integral pelo serviço, resguardados os limites impostos pelo Poder Público, como acima explicado.

RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ENGENHARIA CIVIL)

Será recolhida a ART do profissional responsável pelo processo de cada site. Esse documento é necessário para a correta identificação do marco geodésico e é uma exigência da Portaria 957 do Ministério da Aeronáutica.

ELABORAÇÃO DO PROCESSO OPEA JUNTO AO ÓRGÃO REGIONAL DO DECEA

Para todos os sites de telecomunicações protocolaremos no Sysaga/Decea de acordo com o órgão regional. Cada site terá um processo individual conforme o Anexo C2 da Portaria 957 do Ministério da Aeronáutica. Será elaborado em todos os casos de todos os sites mapa cartográfico mostrando o local da implantação e seu perfil frontal.

ACOMPANHAMENTO DE TODA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO REFERIDO ÓRGÃO ATÉ A APROVAÇÃO

Monitoramento permanente da movimentação do processo até emissão de parecer, respondendo exigências, caso ocorram e providenciando todos os saneamentos necessários.

PAGAMENTO DE TAXAS

Não haverá pagamento de taxas devido a alteração por instrução interna ora vigente.