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Jurídica

Licenciamento de Serviços Privados

A grande maioria dos serviços de telecomunicação utilizados em corporações públicas ou privadas necessitam de licenciamento tendo em vista as normas da Anatel.

Encaminhe uma consulta utilizando nossa página de contato.

 

Homologação de Produtos

Todos os produtos de telecomunicações, incluindo acessórios como antenas, cabos, conectores, necessitam de Homologação da Anatel. Antes de adquirir produtos de telecomunicações, convém verificar se o equipamento ou acessório em questão é homologado para o serviço que se pretende executar.

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Defesas Administrativas

Quando a fiscalização da Anatel constata o uso indevido de equipamentos licenciados, porém operando em frequências, potencias ou emissões diferentes das autorizadas, é instaurado um PADO – Processo Administrativo que apura as responsabilidades e, na forma da lei, aplica as sanções cabíveis, conforme a gravidade do ato.

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