Jurídica

Licenciamento de Serviços Privados

A grande maioria dos serviços de telecomunicação utilizados em corporações públicas ou privadas necessitam de licenciamento tendo em vista as normas da Anatel.

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Homologação de Produtos

Todos os produtos de telecomunicações, incluindo acessórios como antenas, cabos, conectores, necessitam de Homologação da Anatel. Antes de adquirir produtos de telecomunicações, convém verificar se o equipamento ou acessório em questão é homologado para o serviço que se pretende executar.

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Defesas Administrativas

Quando a fiscalização da Anatel constata o uso indevido de equipamentos licenciados, porém operando em frequências, potencias ou emissões diferentes das autorizadas, é instaurado um PADO – Processo Administrativo que apura as responsabilidades e, na forma da lei, aplica as sanções cabíveis, conforme a gravidade do ato.

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