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Taxas de Competência da Anatel

  1. PPDESS – Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite  (Cobrada uma única vez por serviço autorizado)

É cobrada para disciplinar a cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de satélite, e de Preço Público como condição para a adaptação, consolidação e transferência de autorização, concessão ou permissão de serviço de telecomunicações e de Direito de Exploração de Satélite.
Valor: R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

  1. TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação

a. É gerada em nome da autorizada de serviço de telecomunicações e precede a emissão das licenças para funcionamento das estações.
b. Incide sobre cada estação de telecomunicações licenciada.
c. É cobrada uma única vez, tanto para inclusão como para alteração de estações.
d. As condições para apuração do valor cobrado estão estabelecidas no Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, anexo à Resolução nº 255/2001 e na Lei nº 5070/1966.

 

Estação                       Valor p/ Estação        

REPETIDORA                   R$ 134,08

BASES                              R$ 134,08

FIXAS                                R$ 26,83
PORTÁTEIS                       R$ 26,83

MÓVEIS                             R$ 26,83

 

  1. PPDUR – Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência

a. É gerada em nome da autorizada de serviço de telecomunicações, logo após a emissão do Ato de Outorga da ANATEL.
b. É devida pelo uso de radiofrequências e incide sobre cada canal de radiofrequência autorizado.
c. É cobrada uma única vez, dentro do período de validade da autorização de uso das frequências.
d. As condições para apuração do valor cobrado estão estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência, anexo à Resolução nº 387/2004.
e. Valores aproximados :R$200,00 para cada frequência simplex (ponto a ponto), para uso por 10 anos;
R$400,00 para cada par de frequências duplex (via repetidora / ERB), para uso por 10 anos.

 

  1. TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento

a.É gerada em nome da autorizada de serviço de telecomunicações e cobrada anualmente, até o vencimento da autorização.
b. O valor apurado corresponde a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para TFI e incidem sobre todas as estações ativas do usuário, que foram incluídas até o dia 31/12 do ano imediatamente anterior.
c. Os boletos são gerados a partir de 1° de janeiro de cada ano, devendo ser pagos até 31 de março do mesmo exercício. Os boletos devem ser gerados pelo próprio usuário, através do sistema WEB da Anatel.
d. As condições para apuração do valor cobrado estão estabelecidas no Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, anexo à Resolução nº 255/2001 e na Lei nº 5070/1966.

 

  1. CFRP – Contribuição de Fomento Para a Radiofusão Pública

a. É gerada em nome da autorizada de serviço de telecomunicações e cobrada anualmente, nas mesmas condições e periodicidades da TFI.
b. O valor apurado corresponde a 5% (cinco por cento) dos fixados para TFI.


Acesso as normas e regulamentos correspondentes ao serviço através do endereço eletrônico www.anatel.gov.br/biblioteca

Ref. Normativa: Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações – LGT – Anatel
Norma nº13/97 – Regulamento do Serviço Limitado Privado – Anatel
Resolução nº68/98 – Regulamento para cobrança da PPDUR – Anatel
Resolução nº242/2000 – Regulamento para certificação de produtos – Anatel
Resolução nº303/2002 – Regulamento sobre Limitação da Exposição Humanas a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos – Anatel
Resolução nº218/1973 – Regulamento para exercício da profissão de engenheiro – CONFEA

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