Saiba seus diretos e contrate melhor: CREA, ART e CAT.

A profissão de engenharia é regulamentada por lei federal, assim como diversas outras profissões como a de médico, contador, advogado entre outras.

Tais profissões por serem decisivas na vida das pessoas possuem uma série de regulamentos éticos e técnicos, que se expressam através de documentos que comprovam a eficácia, boa técnica e lisura no exercício de cada profissão.

Assim como para comprar um remédio você precisa de uma receita e o médico que faz a receita fica responsável pelo seu tratamento, na engenharia temos um documento denominado A.R.T – Anotação de Responsabilidade Técnica, que vincula o profissional habilitado ao projeto ou a execução de uma determinada obra, seja civil, elétrica ou de telecomunicações.

A empresa que executa o serviço precisa ter um registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, o CREA, de seu estado, para atuar em conformidade com a Lei Federal que regulamenta a profissão. 

Na Certidão, outorgada pelo CREA da sua região, constarão as habilitações técnicas que a empresa poderá atuar. Chamamos esse documento de CREA Jurídico.

CREA Jurídico é o que torna a empresa de telecomunicação apta para exercer a atividade de engenharia de forma lícita. 

De forma bem resumida, o CREA Jurídico é um documento que lista as atividades e áreas que a empresa pode atuar. 

Isso evita que o cliente compre, como é dito no popular, “gato por lebre” e tenha seus direitos severamente comprometidos.

O Contrato Social da empresa deve possuir o Objeto Social compatível com a atividade profissional contratada. 

Deve-se observar também o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas da empresa que será contratada, o que muitos conhecem pela sigla CNAE.

Estes códigos devem ser compatíveis com o ramo da engenharia que se pretende contratar.

A lei federal nº 5.194 regulamenta várias habilitações, em especial a de Civil, de Elétrica e de Telecomunicações. 

Outro documento importante, é a Certidão de Acervo Técnico, ou simplesmente CAT. 

É através da CAT, que a empresa contratante poderá selecionar a melhor oferta do mercado, considerando preço, qualidade e prazo de entrega. 

A CAT é um documento oficial e público e é um indício que a contratada possui conhecimento do serviço que ela se propõe executar.

Por fim, é muito importante conhecer pessoalmente o engenheiro responsável pela empresa e pelo serviço em qualquer obra de engenharia, bem como exigir a emissão de uma ART para cada serviço contratado. 

A ART, para fins de responsabilidade do projeto e execução, vincula a empresa e o engenheiro responsável à obra executada, garantindo a devida proteção jurídica ao cliente.

Com a conferência destes documentos essenciais, dificilmente a sua empresa terá dificuldades com retrabalhos, gerando economia e segurança jurídica para quem contrata.