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Aumento de Tarifa sem Aprovação do Congresso Onera Carga Tributária de Serviços

O Estado Democrático de Direito caracteriza-se pelo Governo de cidadãos eleitos pelo povo, no qual todos, inclusive as autoridades devem se submeter à Lei.

Nesse tipo de regime, aclamado como “império da Lei”, os Poderes convivem harmonicamente, cada um atuando nos limites de sua autonomia política, ou seja, o Judiciário judicia, o Legislativo produz Leis e o Executivo zela pela execução dessas Leis.

Semana passada mais uma vez o presidente dos Estados Unidos Barack Obama, se viu em situação difícil, em razão da longa negociação entre as bancadas do governo e oposição, sobre o famoso “abismo fiscal“, que dentre outros temas, trata de um assunto delicadíssimo: aumento de impostos. Resultado: após exaustiva negociação a Lei foi aprovada e pode ser sancionada a tempo de evitar um calote da dívida pública, fantasma que assombrou o governo Obama durante todo o primeiro mandato e continuará tirando seu sono durante o segundo mandato, ao que parece.

Com o perdão da digressão, cito o caso do Governo Estadunidense, porque nele podemos observar intactos os valores idealizados por

A painting of Montesquieu
Montesquieu: pai da teoria da tripartição dos Poderes.

Montesquieu, filósofo iluminista que engedrou a teoria da tripartição dos Poderes.

Tal Teoria foi produzida em tempos de absolutismo, no qual o monarca possuía poderes de julgar, criar a Lei e executá-la. Embora no

Estado Democrático de Direito o poder continue uno, a tripartição traz em seu cerne o freio para que aquele que detém o poder não se exceda ultrapassando seus limites.

No Brasil sabemos que a realidade é bem diferente, o Executivo, edita medidas provisórias e na prática acaba legislando. Por isso não é à toa que o Brasil é o país dos impostos.

É fácil demais criar ou majorar um imposto aqui, facilidade esta que não ocorre países desenvolvidos. Via de regra, Lei que cria ou aumenta imposto tem que ser promulgada pelo Poder Legislativo Federal.

Aqui também deveria ser assim. Bem que os legisladores constituintes tentaram. O artigo 150 da Constituição Federal é claro quanto ao tema.

Senão Vejamos:

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Note que, o legislador ao redigir escreveu Lei, não Portaria, Resolução, Medida Provisória, Decreto-Lei. E não o fez por acaso. Assim o fez para garantir que apenas os que tivessem capacidade política fossem aptos a produzi-la.

Recentemente, a sanha arrecadatória do Governo Federal produziu mais uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

A Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – autarquia federal majorou uma tarifa pública denominada Preço Público do Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), – que não foi criada por Lei – em quase 20 vezes o seu preço normal.

Essa tarifa é paga por todas as empresas que utilizam o espectro radioelétrico para transmissão de sinais de serviços importantes à sociedade brasileira, tais como: telefonia móvel, internet sem fio, TV por satélite e etc.

Afora isso, a tarifa supracitada onera todo o setor produtivo industrial brasileiro que necessita dessas radiofrequências para transmissão de dados e voz, nas mais diversas modalidades de serviços, denominados Serviço Limitado Privado, sub modalidade do Serviço Limitado.

Coincidência ou não o aumento da PPDUR ocorreu na mesma época que o Governo Federal, estava em dificuldades para cumprir a meta de superávit primário, que segundo especialistas, há alguns anos mantém-se artificialmente alta, demandando malabarismos para ser atingida, como no caso do exercício fiscal de 2012.

Como em Janeiro o brasileiro já esquenta a cabeça com pagamento de IPTU, IPVA dentre os tantos outros impostos que pagamos direta e indiretamente é bom fiscalizar de perto as contas de serviços de telecomunicações, uma vez que é comum o repasse de tarifas para o consumidor.

Carga tributária brasileira
Carga tributária brasileira: comparável a de países como Espanha e Alemanha.

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