O tema é multidisciplinar pois envolve além da ANAC (RBAC 137) e DECEA, outras autoridades federais tais como MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (PORTARIA No 16, DE 21 DE JANEIRO DE 1983, decreto lei 86.765 MAPA), IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, entre outros.

Além da RBAC 137, que é a principal legislação de referência para a Aviação Agrícola, outras normas devem ser objeto de atenção.

Por se tratar o tema Meio Ambiente de competência concorrente nos termos da Constituição Federal, além dos órgãos Federais, tanto os Estados Membros como os Municípios podem legislar à respeito.

Há também um elenco de NR’s que dispõem sobre a proteção dos trabalhadores, EPI’s – Equipamento de Proteção Individual que são de grande importância para a saúde dos pilotos e técnicos agrícola além de previnir de acidentes. Afora isso, há que se checar também o PCMSO e PGR da empresa prestadora de serviço.

Como esta atividade é geralmente terceirizada pelas empresas Agroindustriais, conhecer as principais leis e regras é indispensável para a contratação de um serviço de qualidade executado em aderência às normas de segurança exigidas por lei.

Segundo as jurisprudências da Justiça Trabalhista e Previdenciária as empresas tomadoras de Serviço são 100% responsáveis por eventuais acidentes ou sinistros que afetem a saúde ou capacidade laboral dos trabalhadores terceirizados ou causem prejuízos ambientais.  Por conta disso, acompanhar, fiscalizar e gerenciar a atuação dos terceiros é um ponto de atenção importante para os gestores eficazes.

Gerenciar riscos e mitigar perdas é tema permanente na Agenda dos Bons Gestores que naturalmente se destacam na organização por otimizar a produtividade do negócio gerando um ciclo virtuoso para a empresa, e, consequentemente para sua carreira.