As normas resumidamente exigem o registro da aeronave (ANAC RBAC E94), a solicitação de acesso ao espaço aéreo (DECEA ICA-100-40) , a homologação do enlace de rádio (ANATEL Resolução nº 715) relativa ao controle remoto e aeronave, além de vários outros documentos, procedimentos e anotações regulares previstas em lei. 

Compete ao Ministério da Defesa, regulamentar as atividades de aerolevantamento. Com base no Decreto-lei nº1.177, de 21 de junho de 1971; Decreto Nº2.278, de 17 de julho de 1997 e Portaria Nº3726/GM-MD, de 12 de Novembro de 2020, as empresas que exercerem atividades de aerolevantamento, deverão obter esta autorização.

Outras exigências legais determinam que a aeronave tenha uma Apólice de Seguro RETA vigente. A ANAC também exige uma Avaliação de Risco da Operação.

No contexto da Agricultura de Precisão, as empresas e profissionais que utilizam drones para pulverização de defensivos agrícolas, precisam conhecer e se adequar à Portaria MAPA nº 298 de 22/9/21, que é a mais restritiva de todas.

Todos os voos à partir de 30 metros de altura necessitam ser devidamente documentados e, à partir de 120 metros, as regras para voos são bem semelhantes às da aviação comercial e privada, especialmente no que tange às exigências de qualificação de pilotos, certificado de aeronavegabilidade entre outras exigências. 

Para as empresas que possuem operações abaixo de 30 metros de altitude é importante anotar as principais características da operação conforme as exigências legais e boas práticas internacionais.

Outras regras importantes a serem implementadas e seguidas dizem respeito à anotação de operações em uma “Caderneta de Operações” (ou Diário de Bordo) bem como anotações de cunho técnico da aeronave e histórico de troca de componentes numa “Caderneta de Manutenções”.

O objetivo de nossa Consultoria é fazer um mapeamento de quais são as operações executadas com drones pelo cliente e, a partir disso, verificar se todas as documentações estão aptas e válidas, bem como checar se os prestadores de serviços estão aderentes às normas federais que regulamentam o tema.

Em caso de descumprimento podem ser aplicadas punições severas nos campos Civil, Criminal, Administrativo e Trabalhista (adequação PGR eSocial e PCMSO), que poderão ser aplicadas à empresa, seus representantes legais e aos pilotos.

A Consultoria tem o foco na prevenção de acidentes aéreos com Drones. 

A Avanzi, através do seu corpo técnico especializado, após estudar as inúmeras boas práticas internacionais, em especial os 19 anexos da ICAO, elencou o que é essencial para as empresas que utilizam drones em suas atividades. Tais anexos compõem a base dos procedimentos de padronização da aviação mundial. Além disso, após estudar a Legislação Brasileira, elaborou um treinamento exclusivo com as melhores práticas para realizar um voo com segurança.

O conjunto dessas práticas, permitirá ao Piloto, reconhecer antecipadamente, as situações de perigo e prever o que pode acontecer com a aeronave, as pessoas e os bens patrimoniais no seu entorno. Ao expandir a consciência situacional o piloto terá mais informações para melhores tomadas de decisão. O piloto também será orientado quanto às áreas de interesse sabendo reconhecer antecipadamente se existem pontos proibidos ou restritos para voos, conforme a Legislação Brasileira prevê. 

Chamamos este treinamento de: Pilotagem Defensiva de Drones.