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Diferença Entre Outorga e Licença.

Um decorre do outro

Outorga é o documento emitido pelo Poder Público ao Requerente que contém a universalidade dos direitos e obrigações do último para com o primeiro.

Já a Licença é um dos elementos constitutivos da outorga, sendo a outorga genêro da qual a licença é espécie. No âmbito do serviço limitado Privado da Anatel, no que tange a radiocomunicação, a licença de funcionamento de estação, que autoriza o uso dos equipamentos de radiocomunicação é um dos elementos da Outorga, ato jurídico perfeito que consubstancia a universalidade de direitos do permissionário ou autorizatário.

Dane Avanzi
Diretor de Marketing – Grupo Avanzi
Advogado Especializado em Telecom
Diretor Superintendente – Instituto Avanzi

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