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Diferença entre Homologação e Licenciamento na Anatel

Diferença entre Homologação e Licenciamento na Anatel

Diz o antigo provérbio lusitano: ‘uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa’. E nós, brasileiros, emendamos com o ‘Cada macaco no seu galho.’

Hoje explicaremos a diferença entre Homologação e Licenciamento. Os 2 termos são confusos até mesmo para os operadores do direito em razão da pequena nuance que separa um conceito do outro.

Homologação é o ato pelo qual o poder público reconhece a legalidade de determinado ato. No caso da homologação de dispositivos de telecomunicação a Anatel é responsável pela ‘chancela’ que homologa tais ‘devices’. Assim o faz assessorada pelas OCD’s – Organismos de Certificação de Designação. Após confrontação das características técnicas dos equipamentos objeto de estudo com os parâmetros técnicos estabelecidos na legislação pátria a OCD, em caso de conformidade, ou seja, atendimento de tais requisitos, emite um Certificado de Designação de Conformidade para o produto que se pretende homologar. De posse desse produto, o interessado – geralmente, fabricante ou distribuidor – pode requerer junto à Anatel o Certificado de Homologação do Produto, tornando-o apto para a comercialização em todo o território nacional.

Tal procedimento é necessário para evitar que produtos de má qualidade sejam ofertados ao consumidor. Adquirindo produtos de telecomunicação homologados, o consumidor também ajuda o governo brasileiro a combater a pirataria e evita dissabores decorrentes de autuações, multas e sanções por parte da Anatel.

Já o licenciamento é a autorização do poder público para a execução de determinado ato. No caso das telecomunicações, a Anatel é o órgão do governo federal responsável por regular e normatizar os serviços de telecomunicação. Muitos serviços de telecomunicação necessitam de autorização para seu funcionamento em conformidade com as normas da Anatel. Para cada tipo de serviço existe uma norma específica que o regulamenta e disciplina estipulando procedimentos e padrões a serem seguidos por seus usuários. Destarte, o licenciamento é o ato pelo qual são satisfeitas as obrigações decorrentes da necessidade de executar determinado serviço. Na radiocomunicação comercial, a norma 13/97 regulamenta o serviço limitado privado. Tal serviço é destinado a entidades que utilizam equipamentos de radiocomunicação para o desenvolvimento de tarefas, podendo estas serem oficiais ou privadas.

Dane Avanzi
Diretor de Marketing – Grupo Avanzi
Advogado Especializado em Telecom
Diretor Superintendente – Instituto Avanzi

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