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Diferença Entre Permissionário e Concessionário de Serviço de Telecomunicações.

No âmbito da Anatel há duas grandes categorias de serviços: Serviços Públicos e Serviços Privados.

Os serviços públicos de telecomunicação são prestados por empresas que disputam – em leilões (dependendo dos requisitos legais) – o direito de exploração de determinado serviço em determinada região. São exemplos de serviços públicos de telecomunicações: Serviço de TV a cabo, Serviço Móvel de Privativo (celular), entre outros. As empresas prestadoras destes serviços (Vivo, Claro, NET, Telefonica, Oi) são empresas Concessionárias de Telecomunicações. O termo concessionária tem origem na exclusividade do Estado em prestar determinados serviços públicos ao cidadão  que, ao transferi-lo a um terceiro, ‘concede’ as obrigações e direitos relativas  à gestão e execução de tais serviços. Tal exclusividade ocorre nas telecomunicações como também em uma série de serviços públicos estratégicos ao funcionamento da sociedade, tais como energia elétrica, abastecimento e tratamento de água, transporte público, entre outros.

Já o permissionário, no âmbito do SLP- Serviço Limitado Privado,  é aquele que requer uma autorização para fins de execução de serviço de telecomunicações para uso próprio, sendo tal autorização pessoal e intransferível. De tal responsabilidade também decorrem direitos e obrigações, tais como recolhimento de taxas, instalação do sistema em estrita conformidade com a outorga emitida pela Anatel, direito de operar em caráter primário (em alguns casos), entre outros.

Dane Avanzi
Diretor de Marketing – Grupo Avanzi
Advogado Especializado em Telecom
Diretor Superintendente – Instituto Avanzi

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