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Licenciamento Comaer

É qualquer objeto (edificação, torre, poste, antena, mastro, etc.) cujas dimensões se projetem no espaço aéreo e possam interferir na operacionalidade de um aeródromo, auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea.

Para que o COMAER possa avaliar se o objeto causa algum efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. É um passo preliminar à apresentação do projeto para aprovação da Prefeitura do Município.

O interessado deverá apresentar ao Órgão Regional do DECEA os documentos listados no ANEXO C1, da ICA 11-3/2015.

Os critérios para solicitação de análise de objeto projetado no espaço aéreo estão contidos no Capítulo VII da Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015.

A distância mínima será definida de acordo com o tipo de atividade e as Licenças Prévia e de Instalação (LP e LI), conforme Tabela A da PCA 3-3 Plano Básico de Gerenciamento do Risco de Fauna.

O Plano Básico de Gerenciamento do Risco de Fauna (PCA 3-3) está disponível em  PCA 3-3/2017.
A Ficha para o reporte de eventos com fauna está disponível em Reporte (FC15).

As alturas máximas previstas:

  1. a) nos Planos de Zona de Proteção dos Aeródromos (PBZPA), Helipontos (PBZPH) e Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) envolvidos;
    b) os critérios previstos no Plano Básico do Gerenciamento do Risco de Fauna (PBGRF); e
    c)  os critérios relacionados com implantações de natureza perigosa.

O obstáculo será analisado em função de todas as ZPA em que ele possa influenciar, conforme a Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015. Veja:

Art. 85. O efeito adverso OPEA avalia a possibilidade de interferência de um objeto:

I – no serviço de controle de aeródromo;
II – nas características físicas de aeródromo;
III – nos auxílios à navegação aérea;
IV – nas operações aéreas em condições normais;
V – nas operações aéreas em contingência; e
VI – na segurança de voo (CENIPA).

Segundo a legislação vigente que trata sobre o assunto (Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015), um novo objeto ou objeto existente deve ser sinalizado e iluminado nos seguintes casos:

     I – quando se tratar de torres, mastros, postes, linhas elétricas elevadas, cabos suspensos ou outros objetos cuja configuração seja pouco visível a distância que estejam localizados dentro dos limites laterais da superfície de transição ou dentro dos 3.000 metros das superfícies de aproximação e decolagem, ainda que não ultrapassem os limites verticais dessas superfícies; (o obstáculo em questão está fora destas áreas)
     II – quando se tratar de linhas elétricas elevadas, cabos suspensos ou outros objetos de configuração semelhante, que atravessem rios, hidrovias, vales ou estradas; (não se trata deste tipo de obstáculo)
     III – quando se tratar de objetos que se elevem a 150 metros ou mais de altura. (Este é o enquadramento do obstáculo em questão).
     IVquando se tratar de um obstáculo; ou
     V- quando for solicitado, a critério do Órgão Regional do DECEA.

 A denúncia deve ser levada à prefeitura para que a mesma verifique se a altura da antena é maior que 150 metros e, assim, exigir a iluminação.

SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE OBJETOS

 

1.  Turbinas Eólicas

  • As turbinas eólicas serão sinalizadas e iluminadas quando classificadas como obstáculos.
  •  A sinalização de uma turbina eólica deve ser realizada por meio da pintura, na cor branca, das pás do rotor, nacele e dois terços superiores do mastro e por meio da pintura, na cor laranja (ou vermelha), do primeiro terço do mastro. Para mais esclarecimentos ver Art. 76. da Portaria 957/GC3, de 09 de julho de 2015.

Licenciamento Anatel

Porque se a Anatel fiscalizar a entidade e a licença estiver vencida comunicará a fato a Policia Federal.

Pode interferir em terceiros e ser obrigado a indeniza-lo, além de ser multado pela Anatel.

Tem que entrar com um processo novo de licenciamento e pedir baixa da antiga Outorga.

As taxas continuam sendo cobradas.

Equívocos com termos técnicos na redação do pedido (Outorga e Licença)

Fazemos a solicitação de cancelamento para sua entidade junto a Anatel.

Precisa atualizar o processo na Anatel.

Precisa fazer um novo projeto técnico.

Sim. As licenças são individuais e cada licença correspondem a um equipamento.

A Anatel tem aceitado teórico, mas para sua segurança é bom fazer o laudo com medição.

Você pode utilizar em caráter primário até o vencimento das licenças.

Neste caso precisa verificar a autenticidade da empresa em questão.

Fazemos visitas técnicas para saber a real situação que o cliente se encontra e prestar o melhor serviço.

Fazemos a solicitação de segunda via junto a Anatel, lembrando que é obrigatório ter as licenças com os equipamentos.

Temos um serviço exclusivo de auditoria de todas as estações e instalações.

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