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Licenciamento Ambiental de Torre.

Conforme disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, ou seja, União, Estados e Municipios podem legislar sobre o assunto.

Alertamos a todos os gestores de sistemas de telecomunicações que há normas e padrões para o processo de licenciamento de torres que necessitam ser seguidos na concepção do projeto.

Dane Avanzi
Diretor de Marketing – Grupo Avanzi
Advogado Especializado em Telecom
Diretor Superintendente – Instituto Avanzi

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