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Licenciamento de Radio Comunitária

O QUE É O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM FINALIDADE COMERCIAL?

É o serviço destinado à geração e transmissão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), em contrapartida à exploração comercial de espaços publicitários, respeitados os limites previstos em lei, sendo o serviço usufruído livre, direta e gratuitamente pelo público em geral.

O QUE É O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA?

É o serviço de radiodifusão sonora, em frequencia modulada (FM), operando em baixa potência (25wtts ERP) e que tem por finalidade atender a um bairro, a uma vila ou a uma cidade de pequeno porte.

EM QUE FREQUÊNCIA FUNCIONAM AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS?

Conforme definido em lei, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) só pode atribuir um canal (e consequentemente uma frequência) para o uso das emissoras de rádio comunitária em cada Município do país. Antes de adquirir os equipamentos para as suas respectivas rádios comunitárias, as entidades que receberem outorgas deverão observar antes, no Plano Básico de Distribuição de Canais, qual é a frequência indicada para os seus Municípios. Entretanto, a frequência central da estação de Radiodifusão Comunitária não pode variar mais ou menos que 2000Hz de seu valor nominal.

COMO UMA ENTIDADE PODE SE HABILITAR PARA PRESTAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA?

Periodicamente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publica um Edital de Seleção Pública que vai indicar os Municípios que podem ser contemplados com outorgas. Cada Edital apresenta as informações mais importantes para aqueles que desejam requerer a outorga para executar o Serviço de RadCom, conforme artigo 19 da Portaria nº. 4.334/2015/SEI-MC, vejamos:

Art. 19. Do edital constará no mínimo:

I – os Municípios contemplados e os Estados correspondentes;

II – o canal de operação designado para cada Município;

III – o prazo de sessenta dias para apresentação da documentação, com a indicação expressa da data do início e do fim do prazo;

IV – a relação circunstanciada de toda a documentação a ser apresentada pelas entidades interessadas, indicando aquela cuja ausência implica a inabilitação;

V – o valor da taxa relativa às despesas de cadastramento, bem como o banco, a agência e a conta na qual deverá ser efetuado o depósito;

VI – as condições técnicas especiais, nos casos em que se constatar limitação técnica no Município;

VII – as regras de seleção e os critérios de contagem e validade das manifestações em apoio;

VIII – o método de contagem de prazo; e

IX – os meios de divulgação oficial dos atos decisórios.

Parágrafo único. Qualquer modificação ou correção do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afete as condições gerais de habilitação ou seleção.

QUEM PODE EXECUTAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA?

A autorização para operação do serviço de radiodifusão comunitária apenas pode ser outorgada a associações comunitárias ou fundações que assegurem a ampla participação da comunidade atendida, tanto na sua administração, quanto na programação da emissora que será instalada. Essas entidades não podem ter fins lucrativos e devem ser legalmente instituídas, devidamente registradas e sediadas na área da comunidade na qual pretendem prestar o serviço. Seus dirigentes devem ter atingido a maioridade e serem brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e devem residir na área da comunidade atendida.

QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS REGULARMENTE AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES POR ENTIDADES DETENTORAS DE OUTORGA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO?

As entidades devem encaminhar regularmente, mudanças em seus estatutos, atas de eleição de dirigentes, bem como comprovação de maioridade e nacionalidade de todos os diretores, e de instituição do Conselho Comunitário, todas devidamente registradas.

QUAL É A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA POR JUNTO COM O PEDIDO DE RENOVAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA?

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações instruirá o processo com os seguintes documentos:

I- Portaria de autorização da entidade e demais documentos cadastrais;

II- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;

III- Certidão negativa de débitos de receita administrativa pela Anatel; e

IV- Relatório de apuração de infrações, referente ao período de vigência da outorga

COMO É O PROCEDIMENTO PARA PEDIDOS DE MUDANÇA DE CLASSE/AUMENTO DE POTÊNCIA?

Entidade encaminha projeto de viabilidade técnica. Se estiver em conformidade com a Portaria MC n.º 275, de 29/03/2010, e autorizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a solicitação será cadastrada no Sistema de Reserva de Canais (SRC) e a Anatel procederá ao estudo quanto à viabilidade da mudança do respectivo Plano Básico de Canais. Caso a alteração pretendida pela entidade seja considerada viável, a alteração do respectivo Plano Básico de Canais irá para Consulta Pública.

Se houver cobrança de diferença de valor de outorga (quando ocorrer alteração de grupo de enquadramento, no caso de outorgas onerosas), a entidade receberá o valor informado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações por meio de correspondência oficial.

A entidade deve, então, enviar projeto de enquadramento nas novas condições aprovadas em até 90 dias após finalizada a Consulta Pública.

Lembrando que a análise do projeto de novas condições de operação só será realizada após comprovação do pagamento da diferença de valor de outorga, quando for o caso.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações aprova as novas condições, caso não haja irregularidades.

Após a aprovação do projeto de enquadramento nas novas condições de operação, a entidade encaminha, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, requerimento juntamente com o formulário de vistoria para fins de licenciamento, conforme Portaria SCE/MC nº 159, de 8/04/2009, publicada no D.O.U. de 09/04/2009.

Não havendo irregularidades no laudo apresentado, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações procede com o novo licenciamento da estação.

RÁDIO COMUNITÁRIA PODE USAR LINK?

Caso o estúdio e o transmissor não estejam instalados na mesma edificação e haja interesse em fazer a ligação utilizando radiofrequência, deverá ser solicitada à Anatel autorização para execução de serviço auxiliar de radiodifusão e correlato para interligação das duas instalações.

QUE PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A FAZER O PROJETO TÉCNICO DE UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?

O profissional habilitado com competência para assinar os documentos constantes de declarações e do projeto técnico é aquele que possui as atribuições do art. 9º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), ou atribuições equivalentes. São exemplos os engenheiros de comunicação, eletrônicos ou eletricistas, modalidade Eletrônica. Em caso de dúvida quanto às atribuições e à situação do profissional que será responsável pela elaboração do projeto, é possível obter, junto ao CREA local, uma certidão de registro e quitação de pessoa física, que especifica essas informações.

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