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Polícia Rodoviária é Autoridade Competente Para Fiscalizar Rádio Móvel ou Portátil?

Quais os limites das esferas policiais estaduais e federal?

Frequentemente sou questionado quanto ao poder de polícia, das entidades estaduais rodoviárias, no que tange a fiscalização de radiocomunicação.

É comum em alguns casos o policial rodoviário perguntar sobre a licença de funcionamento do rádio. No que tange a procedência, a priori, a autoridade policial pode exigir licença mesmo não sendo competente quanto à matéria e quanto ao foro. A incompetência quanto a matéria decorre do fato de não ser especializado para emitir juízo de valor em relação ao objeto da especialização. Já a incompetência quanto ao foro decorre do ordenamento jurídico brasileiro que determina que o assunto seja gerido pela União, logo os estados membros são incompetentes para a matéria. No entanto, quando  houver indícios de utilização indevida ou clandestina a autoridade estadual pode e deve apreender o equipamento e oficiar a Anatel e/ou a Policia Federal  para que se proceda à instauração de PADO (Anatel) ou Inquérito Policial (Polícia Federal). Se a autoridade concluir que deve apreender o equipamento o proprietário/portador deve exigir que seja lavrado no ato da apreensão documento comprobatório, para futuramente tomar as devidas providências, caso a apreensão não seja baseada em fortes indícios de violação da lei.

Dane Avanzi
Diretor de Marketing – Grupo Avanzi
Advogado Especializado em Telecom
Diretor Superintendente – Instituto Avanzi

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