fbpx
Menu fechado

Tributos da Anatel – Natureza Jurídica.

Segundo a doutrina clássica os tributos se dividem em Taxas, Tarifas, Impostos, Contribuição e empréstimos compulsórios. No caso da Anatel existem duas taxas, duas tarifas e uma contribuição. Para entender o momento processual e a fundamentação juridical de cada uma delas discorreremos caso a caso.

TAXAS

TFI E TFF

Esse tópico necessita de uma pequena digressão para se entender a natureza juridica de cada um dos Tributos em questão. A TFI – Taxa de Fiscalização de Funcionamento, a TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento, são taxas porque têm um valor fixo atrelado a um tipo de serviço prestado pelo Estado. Para se entender melhor o conceito de taxas citaremos o IPTU, que é comum a todos, sendo sua cobrança uma contrapartida ao serviço prestado de varrição de ruas públicas e recolhimento de lixo. No caso da TFI e TFF o custo de análise do processo de licenciamento e fiscalização das telecomunicações constituem os serviços prestados pela Anatel aos permissionários dos serviços de telecomunicações.

TARIFAS DA ANATEL

PPDESS – Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite
Sempre que nos deparamos com o termo “preço público”, sabemos que a natureza do tributo é tarifária. Ao contrário das taxas que decorrem de possuir um bem ou usufruir de um serviço prestado pelo Estado, as tarifas são exigidas pelo Estado em contrapartida à utilização de um bem ou direito de titularidade do Estado. O valor pago não é fixo e é diretamente proporcional ao uso. Quanto mais se usa, mais se paga. Se não usar o serviço, não paga. São exemplos práticos de tarifas os pedágios, contas de telefone, eletricidade etc.
No caso da PPDESS o direito de outorgar o uso da radiofrequência é da Anatel, que representa o Estado Brasileiro, que é o tutor incumbido do gerenciamento do espectro radioelétrico, espaço onde trafegam as ondas eletromagnéticas. Decorre daí o direito de cobrança da tarifa ao acesso do serviço.

A PPDUR – Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência, decorre da utilização do espectro radioelétrico. Quanto mais se utiliza, mais se paga. Logo, quanto mais frequências forem requeridas, maior será a conta. Decorre daí a necessidade de se projetar exatamente o que se precisa, não somente por economia, mas sobretudo por respeito às outras entidades que necessitam do serviço. Convém salientar a natureza finita, escassa e não renovável do bem ora em tela, o espaço radioelétrico.

CONTRIBUIÇÃO

A CFRP – Contribuição ao Fomento das Radiodifusão Pública é um tributo criado com recurso desmembrado da TFF (5%) para financiar emissoras de radiodifusão pública. Seu vencimento é anual, juntamente com a TFF em 31/03.

Dane Avanzi
Gerente de Marketing Grupo Avanzi
Diretor Superintendente do Instituto Avanzi

Deixe uma resposta

Receba atendimento direto no Whatsapp
Enviar