Utilização de Drones em Condomínios Horizontais e Verticais

Autores: Dane Marcos Avanzi e Carlos Marcelo Cardoso Fernandes

A utilização de aeronaves remotamente pilotadas, ou drones, é uma realidade crescente. A diminuição dos custos de aquisição e operação dessas aeronaves resultou na abertura de um grande leque de possibilidades tanto para o lazer quanto para atividades profissionais.

Como atividade relativamente nova no Brasil, a utilização ou a operação de drones é permeada pelo atendimento de várias legislações aeronáuticas e outras relativas ao direito do cidadão, como privacidade, uso de dados pessoais, etc.

Alguns condomínios, utilizando do poder de regular a relação entre os condôminos, tem legislado internamente no sentido de proibir a utilização de drones. Entretanto, não nos parece adequado essa solução salomônica, haja vista que a operação de drones profissionalmente nos condomínios horizontais e verticais pode ser de grande ajuda para uma série de situações, como verificação de problemas estruturais, vigilância de perímetro, prevenção de acidentes, prevenção de foto em matas próximas a residências.

Temos o relato de um condomínio em Goiânia que precisou contratar um serviço de voos de drones para encontrar uma onça que estava rondando os muros do condomínio, tendo sido encontrada a partir de rastros deixados na mata. Nesse mesmo condomínio, a utilização de drones orientou a confecção de aceiros nos limites com a área de preservação ambiental.

Para atividades de negociação de imóveis, também as filmagens aéreas são importantes, desde que aconteçam dentro dos limites da legislação que trataremos nessa cartilha.

É fundamental entender que as operações com drones, em desacordo com os critérios estabelecidos na legislação brasileira, expõem riscos ao próprio drone e aos demais usuários do espaço aéreo brasileiro e podem impedir ou dificultar a navegação aérea, afetando, inclusive, a segurança de voo.

Nos casos de sobrevoo de áreas habitadas, também poderá expor a integridade física de pessoas no solo e propriedades a perigo direto.

Importante ressaltar que a operação de UA próxima a aeródromos e auxílios à navegação aérea, sem a devida autorização do Órgão competente, é considerado Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil, podendo ser considerado crime.

Assim, condomínios verticais ou horizontais próximos a aeródromos, pistas de pouso e decolagem, helipontos e auxílios à navegação aérea (torres de comunicações, radares, etc.) devem orientar os condôminos que os voos são terminantemente proibidos, a não ser em casos especiais.

Nosso ponto de partida é o esclarecimento aos gestores de condomínio, em especial o síndico que é o representante legal, para fins legais e de direito, sobre a concepção de regulação de serviços públicos que tem norteado as agências reguladoras brasileiras, bem como outros órgãos governamentais da administração direta e indireta. Nesse contexto, mister salientar que a doutrina internacional da Regulação Responsiva, tem norteado a atual postura do Estado Brasileiro e o modo como interage com seus administrados, pessoas físicas e jurídicas em geral. .

Tal doutrina, tem adotado uma postura menos interventora do Estado na economia visando criar um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico, mediante a desburocratização e simplificação de emissão de autorizações, por exemplo. No entanto, devido ao fato de não haver uma fiscalização ostensiva por parte dos órgãos reguladores, o público em geral desconhece as regras necessárias para um voo seguro e aderente a legislação brasileira.

O Grupo Avanzi possui uma metodologia exclusiva, que permitir que os voos com drones possam acontecer nos condomínios, sejam eles horizontais ou verticais, sempre visando a mitigação de riscos de acidentes e incidentes a conscientização dos condôminos e prestadores de serviço; e, finalmente, a segurança jurídica dos síndicos e administradores cautos, quanto a esse tema.